AREsp 2578321 - ACORDAO

AREsp 2578321 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela abusividade da taxa de juros com base no exame do contexto fático-probatório (discrepância entre 3,44% a.m. pactuados e taxa média de 1,31% a.m. divulgada pelo BACEN e ausência de prova que justificasse a diferença) e, assim, a rediscussão da matéria demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão do feito e não houve comprovação apta a modificar decisão sobre gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Feito (lei N. 6.024/1974), Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Suspensão Do Feito (lei N. 6.024/1974) Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e critérios para caracterização da abusividade
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela abusividade da taxa de juros com base no exame do contexto fático-probatório (discrepância entre 3,44% a.m. pactuados e taxa média de 1,31% a.m. divulgada pelo BACEN e ausência de prova que justificasse a diferença) e, assim, a rediscussão da matéria demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão do feito e não houve comprovação apta a modificar decisão sobre gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.