AREsp 2779035 - DECISAO

AREsp 2779035 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ — além de que o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou a abusividade das taxas e a discrepância em relação à taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros à referida média; por consequência manteve‑se a solução que limitou os juros e majorou‑se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado?
  2. 2 A aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial?
  3. 3 Houve violação dos arts. 927 do CPC e 421 do Código Civil, conforme alegado pela recorrente?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ — além de que o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou a abusividade das taxas e a discrepância em relação à taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros à referida média; por consequência manteve‑se a solução que limitou os juros e majorou‑se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publique‑se e intime‑se.