AREsp 2685668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial é prejudicada pela Súmula 7, na medida em que a divergência não pode se apoiar em questões de fato, mas apenas em interpretação legal.

Parties: Agravante: DAMIAN JUNIOR RIOS POEMAPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIAN JUNIOR RIOS POEMAPE

Agravante

Procedural Posture

Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 interpretação de cláusulas contratuais como matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)