AREsp 2771603 - DECISAO

AREsp 2771603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, e não foi demonstrado qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; em consequência, elevou-se o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 necessidade de prova pericial arguida pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, e não foi demonstrado qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; em consequência, elevou-se o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.