AREsp 2778955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na prova produzida, e a pretensão de reformá-la exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como parâmetro ou considerada limite absoluto na revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, indicativa de abusividade
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial diante de decisão que reconheceu abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na prova produzida, e a pretensão de reformá-la exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.