AREsp 2767750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação prevista na Súmula nº 284/STF; ademais, não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo também a Súmula nº 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a irresignação quanto à abusividade de juros remuneratórios foi adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a indicação dos dispositivos legais (art. 421 CC e art. 927 CPC) foi suficiente para demonstrar violação apta a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação prevista na Súmula nº 284/STF; ademais, não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo também a Súmula nº 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.