AREsp 2572525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), a suspensão do feito não se mostra cabível nos termos da jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974, e a pretensão de afastar a conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mera contratação de taxa superior à média de mercado não é suficiente para configurar abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso, e a Corte local considerou devidamente demonstrada a abusividade com...

Parties
Agravante / Réu: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 alegada omissão ou deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), a suspensão do feito não se mostra cabível nos termos da jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974, e a pretensão de afastar a conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mera contratação de taxa superior à média de mercado não é suficiente para configurar abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso, e a Corte local considerou devidamente demonstrada a abusividade com...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial