AREsp 2598371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a declaração de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN acrescida de margem de tolerância e análise das peculiaridades do caso), não havendo omissão ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito (lei N. 6.024/1974)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a declaração de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN acrescida de margem de tolerância e análise das peculiaridades do caso), não havendo omissão ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial