AREsp 2697542 - ACORDAO

AREsp 2697542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões necessárias (afastando negativa de prestação jurisdicional), a simples comparação da taxa contratada com a média de mercado não implica automaticamente abusividade e a agravante não comprovou custos de captação ou risco que justificassem a taxa; rever o acórdão exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o arcabouço fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e o exame de dissídio jurisprudencial foi obstado pela falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a taxa contratada de juros remuneratórios é, por si só, abusiva por estar acima da taxa média de mercado
  3. 3 Se era possível, em sede de recurso especial, rever entendimento da Corte de origem sem reexaminar fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões necessárias (afastando negativa de prestação jurisdicional), a simples comparação da taxa contratada com a média de mercado não implica automaticamente abusividade e a agravante não comprovou custos de captação ou risco que justificassem a taxa; rever o acórdão exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o arcabouço fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e o exame de dissídio jurisprudencial foi obstado pela falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial e manteve o desprovimento do recurso especial