AREsp 2585387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios e nos parâmetros do REsp 1.061.530/RS, reconheceu a abusividade da taxa de juros; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se mostrou cabível a suspensão do feito e a gratuidade de justiça foi inferida.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 E 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios apenas quando demonstrada abusividade à luz das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito (negada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios e nos parâmetros do REsp 1.061.530/RS, reconheceu a abusividade da taxa de juros; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se mostrou cabível a suspensão do feito e a gratuidade de justiça foi inferida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem