AREsp 2743859 - DECISAO

AREsp 2743859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios, tendo limitado a taxa à média do mercado diante da discrepância constatada e da ausência de comprovação de risco ou peculiaridades que justificassem a taxa contratada; afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento do preparo; sendo assim, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e o recurso especial foi, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 568/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 568/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios, tendo limitado a taxa à média do mercado diante da discrepância constatada e da ausência de comprovação de risco ou peculiaridades que justificassem a taxa contratada; afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento do preparo; sendo assim, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e o recurso especial foi, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos (art. 18, Lei 6.024/74)
  • Analisado e prejudicado o pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo