AREsp 2583011 - ACORDAO

AREsp 2583011 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável, e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a apreciação concreta feita pelo Tribunal de origem sobre a discrepância frente à taxa média do BACEN e as peculiaridades do caso sustenta o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974, Art. 18), Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974, Art. 18) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável, e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a apreciação concreta feita pelo Tribunal de origem sobre a discrepância frente à taxa média do BACEN e as peculiaridades do caso sustenta o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial