AREsp 2774356 - DECISAO

AREsp 2774356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso: os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, faltou demonstração clara, direta e particularizada da violação, houve falta de prequestionamento e indevida indicação do dispositivo em suposto dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas nº 284 e 282 do STF; ainda, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios é abusiva quando superior à média de mercado
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com o REsp nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso: os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, faltou demonstração clara, direta e particularizada da violação, houve falta de prequestionamento e indevida indicação do dispositivo em suposto dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas nº 284 e 282 do STF; ainda, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.