AREsp 2767567 - DECISAO

AREsp 2767567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a análise da abusividade exige demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e o STJ não adentra matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Provido Em Parte, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova Pericial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Provido Em Parte, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) aos juros cobrados por instituições financeiras
  2. 2 se a simples superação da taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a análise da abusividade exige demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e o STJ não adentra matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A
  • Dar parcial provimento ao recurso especial