AREsp 2778805 - DECISAO

AREsp 2778805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não terem sido opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF). O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; foi deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, com efeitos prospectivos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não terem sido opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF). O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; foi deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, com efeitos prospectivos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade