AREsp 2770700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos apontados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC), não houve prequestionamento na decisão recorrida e não se indicou o dispositivo federal supostamente divergente, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos apontados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC), não houve prequestionamento na decisão recorrida e não se indicou o dispositivo federal supostamente divergente, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.