AREsp 2774354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal apontado nem indicou o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prescrição +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal apontado nem indicou o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação, nos termos da decisão.