REsp 2138867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige fundamentação específica para declarar abusiva a taxa remuneratória superior à taxa média de mercado; a mera comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Bacen, sem demonstração concreta da abusividade, é insuficiente, e o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente tal abusividade, devendo, portanto, ser afastada a limitação automática à taxa média e mantida a contratação nos termos pactuados quando não demonstrado o abuso.

Parties
Agravante: Banco Safra S/A; Agravada: embargante (empresa limitada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Capitalização De Juros (anatocismo), Mora, Aplicabilidade Do CDC
Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Capitalização De Juros (anatocismo) Mora Aplicabilidade Do CDC

Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Agravante

embargante (empresa limitada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média sem demonstração específica de abusividade
  2. 2 Se a capitalização diária de juros é válida sem indicação expressa da taxa diária no contrato
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a pessoa jurídica que alegue hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige fundamentação específica para declarar abusiva a taxa remuneratória superior à taxa média de mercado; a mera comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Bacen, sem demonstração concreta da abusividade, é insuficiente, e o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente tal abusividade, devendo, portanto, ser afastada a limitação automática à taxa média e mantida a contratação nos termos pactuados quando não demonstrado o abuso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015