REsp 2171435 - DECISAO

REsp 2171435 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não estar demonstrada, de forma cabal, a abusividade ou onerosidade excessiva dos juros pactuados, os quais, segundo verificação do Tribunal de origem, não se mostraram substancialmente discrepantes da média de mercado.

Parties
Recorrente: MARIA INES TONANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARIA INES TONANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 aplicação da Lei de Usura e da Súmula 596/STF
  3. 3 necessidade de comprovação de onerosidade excessiva para revisão de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não estar demonstrada, de forma cabal, a abusividade ou onerosidade excessiva dos juros pactuados, os quais, segundo verificação do Tribunal de origem, não se mostraram substancialmente discrepantes da média de mercado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.