AREsp 2779029 - DECISAO

AREsp 2779029 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por não demonstrar, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal e por incidir as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, bem como por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar as peculiaridades exigidas para a revisão dos juros remuneratórios; as alegações sobre produção de prova pericial e dispositivos do CPC não constaram no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e foram majorados os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição da abusividade
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por não demonstrar, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal e por incidir as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, bem como por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar as peculiaridades exigidas para a revisão dos juros remuneratórios; as alegações sobre produção de prova pericial e dispositivos do CPC não constaram no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e foram majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial