AREsp 2774338 - DECISAO

AREsp 2774338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória, inclusive comparando a taxa contratada com a taxa média do BACEN (excedida em mais de sete vezes), e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do BACEN Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória, inclusive comparando a taxa contratada com a taxa média do BACEN (excedida em mais de sete vezes), e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).