AREsp 2771859 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a revisão da decisão impugnada exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial e porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, violação de normas federais apontadas; ademais, houve óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão da decisão impugnada exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado em recurso especial e porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, violação de normas federais apontadas; ademais, houve óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e analogia à Súmula 284 do STF) e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial