AREsp 2776881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas contratadas por excederem substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e por inexistir prova do risco da operação, conclusões cuja revisão demandaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Multa Por Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Limites da intervenção judicial em contratos (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas contratadas por excederem substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e por inexistir prova do risco da operação, conclusões cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi mantida diante do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.