AREsp 2774703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros por superar substancialmente a média de mercado do Bacen, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial contra acórdão que reconheceu abusividade de juros
  2. 2 Critérios para declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros por superar substancialmente a média de mercado do Bacen, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e, portanto, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.