AREsp 2764910 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou a abusividade com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa; ademais, houve óbices processuais ao conhecimento do recurso (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de adequada demonstração do dissídio e de ofensa ao art. 1.022 do CPC), o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e foi aplicada majoração de honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil relacionada a juros remuneratórios
  2. 2 revisão de taxa de juros e uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou a abusividade com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa; ademais, houve óbices processuais ao conhecimento do recurso (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de adequada demonstração do dissídio e de ofensa ao art. 1.022 do CPC), o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e foi aplicada majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo