AREsp 2765039 - DECISAO

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O agravo foi provido em parte porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores específicos do caso; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração E Multa, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração E Multa Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi provido em parte porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores específicos do caso; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de prequestionamento (Súmula 98) e foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.