AREsp 2782431 - DECISAO

AREsp 2782431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade da taxa de juros contratada, com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN no período da operação (taxa contratada muito superior à média, evidenciando desvantagem...

Source-derived case information.

Parties
Autor: EMANUEL CURI ARAUJO; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão do processo; conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL CURI ARAUJO

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 preclusão do pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento de custas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à demonstração da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade da taxa de juros contratada, com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN no período da operação (taxa contratada muito superior à média, evidenciando desvantagem exagerada do consumidor), a liquidação extrajudicial não justificou a suspensão do feito, o recolhimento das custas prejudicou o pedido de gratuidade de justiça, e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas ou nova interpretação contratual é inadmissível em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão do processo; conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Conheço do agravo