AREsp 2770709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; a decisão estadual adotou entendimento do STJ sobre revisão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; a decisão estadual adotou entendimento do STJ sobre revisão de juros, aplicando Súmula n. 83, e a reavaliação de provas seria vedada nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não restou configurado cerceamento de defesa diante da avaliação de que o feito estava documentamente instruído e a alegação quanto ao art. 927 do CPC foi genérica, obstando o conhecimento desta tese; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.