AREsp 2758741 - DECISAO

AREsp 2758741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não demonstrou elementos aptos a justificar a taxa de juros pactuada, limitando-a à taxa média de mercado do Bacen com fundamento em exame dos autos, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ; além disso, a revisão de matéria fático-probatória seria vedada (Súmulas 5 e 7) e outras alegações apresentadas pela agravante (violação do art. 927 do CPC e cerceamento) foram rejeitadas por serem genéricas ou infundadas; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Mérito)
Outcome
Indefereu o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre admissão do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não demonstrou elementos aptos a justificar a taxa de juros pactuada, limitando-a à taxa média de mercado do Bacen com fundamento em exame dos autos, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ; além disso, a revisão de matéria fático-probatória seria vedada (Súmulas 5 e 7) e outras alegações apresentadas pela agravante (violação do art. 927 do CPC e cerceamento) foram rejeitadas por serem genéricas ou infundadas; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefereu o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefereu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.