AREsp 2782315 - DECISAO

AREsp 2782315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade dos juros frente à taxa média do Bacen e pela ausência de prova pela instituição financeira que justificasse a taxa aplicada, razão pela qual a conclusão foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios acima da média de mercado caracteriza abusividade
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como limite na revisão contratual
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes repetitivos (REsp 1.061.530/RS e correlatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade dos juros frente à taxa média do Bacen e pela ausência de prova pela instituição financeira que justificasse a taxa aplicada, razão pela qual a conclusão foi mantida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.