AREsp 2782564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal apoiou-se em reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal apoiou-se em reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa contratual ao compará‑la com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.