AREsp 2782792 - DECISAO

AREsp 2782792 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios em razão da abusividade, atuou nos limites da sua apreciação fático-probatória tendo considerado as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, ausência de demonstração pela ré do custo de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prescrição, Repetição Do Indébito, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios em razão da abusividade, atuou nos limites da sua apreciação fático-probatória tendo considerado as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, ausência de demonstração pela ré do custo de captação, spread e risco), o que afasta a possibilidade de reexame pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7; além disso, as alegações de cerceamento e de violação de dispositivos processuais e civis foram insuficientes ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e houve majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo