AREsp 2782317 - DECISAO

AREsp 2782317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no exame probatório, reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, conclusão que não se pode reformar em recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no exame probatório, reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, conclusão que não se pode reformar em recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA