AREsp 2782151 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso; a taxa média é referência, não parâmetro absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fins de limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso; a taxa média é referência, não parâmetro absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.