AREsp 2776877 - DECISAO

AREsp 2776877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros a partir de análise fático-probatória compatível com a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS, ocorrendo diferença significativa entre as taxas contratadas e a taxa média do Bacen; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a conformidade com a orientação do STJ afasta o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Súmulas 5 7 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial alegando ofensa ao art. 421 do CC
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros a partir de análise fático-probatória compatível com a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS, ocorrendo diferença significativa entre as taxas contratadas e a taxa média do Bacen; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a conformidade com a orientação do STJ afasta o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).