AREsp 2782334 - DECISAO

AREsp 2782334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Direito Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Contratos Bancários Direito Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.