AREsp 2757061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015