AREsp 2782260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem impugnaria conclusão baseada na análise do acervo fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (apreciação da abusividade dos juros em comparação à taxa média do Bacen), matéria vedada ao exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite uso da taxa média do Banco Central como referencial, não como limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como limite absoluto ou apenas como referencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem impugnaria conclusão baseada na análise do acervo fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (apreciação da abusividade dos juros em comparação à taxa média do Bacen), matéria vedada ao exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite uso da taxa média do Banco Central como referencial, não como limite absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.