AREsp 2602291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 A aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA.