AREsp 2767838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal sustentava divergência apoiada em fatos e exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que, quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a média do mercado divulgada pelo Banco Central, é possível limitar os juros à média de mercado e revisar o contrato por abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superior a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro e se constitui limite absoluto
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a divergência depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal sustentava divergência apoiada em fatos e exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se entendimento de que, quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a média do mercado divulgada pelo Banco Central, é possível limitar os juros à média de mercado e revisar o contrato por abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.