AREsp 2773581 - DECISAO

AREsp 2773581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento ou afastamento da abusividade dos juros) demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial foi indeferido por não se aplicar a ações de conhecimento que visam quantia ilíquida; a justiça gratuita foi deferida à parte recorrente pessoa jurídica mediante comprovação de fragilidade financeira, porém com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Indeferido Pedido De Suspensão; Justiça Gratuita Deferida Ex Nunc
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, vedada a retroatividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Indeferido Pedido De Suspensão; Justiça Gratuita Deferida Ex Nunc

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento ou afastamento da abusividade dos juros) demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial foi indeferido por não se aplicar a ações de conhecimento que visam quantia ilíquida; a justiça gratuita foi deferida à parte recorrente pessoa jurídica mediante comprovação de fragilidade financeira, porém com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, vedada a retroatividade.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade