AREsp 2755945 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ALOISIO ABELAR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Compensação E Restituição Do Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Mora Compensação E Restituição Do Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALOISIO ABELAR PIRES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 revisão de contrato bancário e limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.