AREsp 2782244 - DECISAO

AREsp 2782244 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar os juros ao patamar da taxa média divulgada pelo BACEN, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), situação que se amolda à jurisprudência do STJ; ademais, a apreciação dos elementos fáticos-probatórios exigiria reexame vedado pelo artifício do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não se reconheceu cerceamento pela recusa da perícia por entendimento de suficiência documental; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; majoraram-se honorários em 10%...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar os juros ao patamar da taxa média divulgada pelo BACEN, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), situação que se amolda à jurisprudência do STJ; ademais, a apreciação dos elementos fáticos-probatórios exigiria reexame vedado pelo artifício do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não se reconheceu cerceamento pela recusa da perícia por entendimento de suficiência documental; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; majoraram-se honorários em 10%...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.