AREsp 2759368 - DECISAO

AREsp 2759368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não individualizou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão implicaria revolvimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato De Empréstimo Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 occorrência de abusividade por taxa que ultrapassa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não individualizou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem (art. 85, §11, CPC)