AREsp 2748836 - DECISAO

AREsp 2748836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal aplicou o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) segundo o qual a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade, limitando-os à taxa média de mercado quando configurada abusividade. O TJ/RS concluiu pela abusividade no caso em razão da ausência de prova sobre custo de captação, spread ou risco específico, decisão que não comporta reexame de fatos ou interpretação de cláusulas pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ). Indeferiu-se o pedido de suspensão e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas; não conheceu-se da alegação genérica de...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: FRANCISCO CARLOS PINTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos (lei 6.024/1974, Art.18), Preclusão Hierárquica (súmula 284/stf), Súmula 568/stj, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Das Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FRANCISCO CARLOS PINTO MOREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça versus recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal aplicou o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) segundo o qual a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade, limitando-os à taxa média de mercado quando configurada abusividade. O TJ/RS concluiu pela abusividade no caso em razão da ausência de prova sobre custo de captação, spread ou risco específico, decisão que não comporta reexame de fatos ou interpretação de cláusulas pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ). Indeferiu-se o pedido de suspensão e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas; não conheceu-se da alegação genérica de...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais