AREsp 2776757 - DECISAO

AREsp 2776757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de fatos, provas e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente
  2. 2 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de observância de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além da ausência de embargos de declaração para alegações de omissão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade