AREsp 2744028 - DECISAO

AREsp 2744028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial: quanto ao ponto relativo à Lei 4.595/64 houve falta de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à revisão das taxas de juros, o exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática com os paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para discussão de dispositivo legal (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios e aplicabilidade da Lei 4.595/1964
  3. 3 aplicação do art. 51, §1º, inciso III do CDC para revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial: quanto ao ponto relativo à Lei 4.595/64 houve falta de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à revisão das taxas de juros, o exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática com os paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.