AREsp 2737963 - DECISAO

AREsp 2737963 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para declarar a abusividade dos juros, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto; por isso concedeu efeito suspensivo ao recurso e deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concedendo Efeito Suspensivo Ao Recurso E Provimento Do Agravo Para Devolver Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concedendo Efeito Suspensivo Ao Recurso E Provimento Do Agravo Para Devolver Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita apenas por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de impor desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para declarar a abusividade dos juros, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto; por isso concedeu efeito suspensivo ao recurso e deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, adotando os parâmetros da jurisprudência do STJ.