AREsp 2782193 - DECISAO

AREsp 2782193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame dos juros remuneratórios demandaria verificação do conjunto fático-probatório e dos critérios já estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmulas 5 e 7). Além disso, a parte recorrente não especificou...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação e spread bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame dos juros remuneratórios demandaria verificação do conjunto fático-probatório e dos critérios já estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmulas 5 e 7). Além disso, a parte recorrente não especificou adequadamente alegada violação normativa (impedindo o conhecimento) e não trouxe contrarrazões a parte. O pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Agravo em recurso especial negado provimento