AREsp 2744294 - DECISAO

AREsp 2744294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na instância de origem e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria na instância de origem
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na instância de origem e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.